O Serviço Aconselhamento Agrícola é um importante instrumento do primeiro pilar da Política Agrícola Comum (PAC), por contribuir, designadamente, para o melhor cumprimento das normas aplicáveis às explorações agrícolas, com impactos positivos a diversos níveis, cuja implementação é obrigatória para os Estados –Membros.

O serviço é gratuito e de adesão voluntária para todos os agricultores, independentemente de serem beneficiários de apoios no âmbito da PAC.  Representa uma mais valia para o agricultor na medida em que lhe dá a conhecer obrigações de base que deve cumprir. Para quem faz Pedido Único (PU) ainda é mais importante porque, em caso de incumprimento, pode representar um corte nas ajudas. 

Exige uma visita à exploração e um breve questionário por parte dos técnicos, sendo depois entregue um relatório. Não existe qualquer intenção de penalização, mas somente dar a conhecer as obrigações de base, que qualquer agricultor com ajudas tem de cumprir. E dará a conhecer outras informações relevantes relacionadas com os apoios existentes, como a aplicação de fitofármacos ou como medidas ligadas à proteção da água. Destaca-se ainda o alargamento a novas áreas temáticas, tais como as práticas agrícolas benéficas para o clima e a manutenção da superfície agrícola e as medidas a nível da exploração previstas nos programas de desenvolvimento rural. 

No caso dos Jovens Agricultores com projeto para primeira instalação, este serviço substitui as 150 horas de formação complementar obrigatória para os Jovens Agricultores. Permite-lhes ainda aceder à Reserva Nacional de Direitos, para poder vir a fazer PU desde que tenha formação (assegurada por este serviço) e atividade iniciada há menos de 5 anos.

Todos os agricultores que tenham interesse neste serviço ou na obtenção de mais informações poderão entrar em contacto com os serviços de Apoio Técnico da ACOS até ao dia 6 de novembro.

Contactos: 284 310 350 | [email protected]