O Decreto Regulamentar n.º 3/2021 de 25 de Junho,
institui a figura do Provedor do Animal à qual atribui a missão de garantir a
defesa e promoção do Bem-Estar Animal.
Segundo o Diploma, este será um órgão singular, dotado de autonomia administrativa e que prosseguirá a sua missão de forma isenta, autónoma e imparcial.
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